Supremo recebe ADI contra subordinação administrativa dos advogados públicos federais

O tema será debatido no Supremo Tribunal Federal por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4297.

Administrador que não aceitou ônus de depositário judicial obtém HC

Ação cautelar prejudicada em razão do julgamento do agravo regimental em reclamação a ela vinculado.

Prova dividida: Oitava Turma nega aplicação do princípio "in dubio pro misero"

Demissão de empregado que pede aposentadoria é sem justa causa

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a demissão de empregado que pede aposentadoria voluntária deve ser considerada dispensa sem justa causa.

Competência da Justiça Estadual em crimes contra a ordem econômica é reafirmada pelo STF

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou hoje (18) entendimento no sentido de que a competência da Justiça Federal para processar crimes contra a ordem econômica (artigo 1º da Lei 8.176/91) ocorre somente quando a União tem interesse direto e específico no fato em investigação.

STJ aplica recurso repetitivo para ações envolvendo a Brasil Telecom

Por unanimidade, a Segunda seção do STJ decidiu que, além de pagar o valor correspondente ao custo do serviço de fornecimento de certidões, o interessado deve requerer formalmente os documentos à empresa por via administrativa.

Projeto que acaba com a prescrição nos processos contra políticos é enviado à Câmara

Processos contra políticos é enviado à Câmara.

STJ reitera entendimento de que é possível acumular indenizações por dano estético e moral

Indenizações por dano estético e moral.

Imóvel comum aos herdeiros não pode ser oferecido em garantia de hipoteca por viúvo meeiro

Supremo julga inconstitucional norma que exige depósito prévio para ações judiciais contra o INSS

Plenário julga improcedente ação que pedia inelegibilidade do presidente Lula e aplicação de multa a Ciro Gomes

Mantida decisão que considerou taxa de incêndio do DF inconstitucional

Negada liminar a policial rodoviário acusado de corrupção

Embargos acolhidos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo do julgado.

Indeferido HC para ex-policial civil condenado por tráfico, quadrilha e homicídio

Projeto regulamenta 'repercussão geral' de recurso ao STF

Afastados procurador e magistrados federais envolvidos em denúncia de golpes no ES

União continua ré em ação sobre dano ambiental em manguezal de Joinville (SC)

CCJ aprova novas regras para comissões especiais e PECs